Lucas Barreto – Piso Salarial: Questão de direito e justiça!

Lucas Barreto – Piso Salarial: Questão de direito e justiça!

18/Maio/2012

É indiscutível ser a educação um direito social de todos e um dever do Estado e da família, conforme os artigos 6º e 205 CF , e é só o que vou falar de lei, porque aqui não é essa a questão central. O fato é se um direito pode ser comparado e temporariamente paralisado ou suspenso por supostamente conflitar com outro. Antes de qualquer consideração de mérito acerca do movimento de greve dos trabalhadores da educação é preciso reconhecer a extrema relevância dos serviços que prestam à sociedade como responsáveis pela construção,transmissão e disseminação dos conhecimentos,princípios,valores éticos e morais que balizam e norteiam todas as relações sociais.Não é pouco.Convém igualmente lembrar que eles também são cidadãos que sofrem com as conseqüências de qualquer comoção social como todos nós e que tem seus filhos igualmente afetados pelas paralisações.

Entretanto,esse descaso com a educação e seus trabalhadores já se manifestou em outros Governos do PSB.Quem não lembra da revogação da lei que instituiu o estatuto do Magistério? O estatuto foi rasgado e importantes conquistas foram subtraídas da categoria.Eu exercia na época o Cargo de Deputado Estadual e tenho particular orgulho de naquela ocasião ter ficado,mesmo sozinho,ao lado dos professores defendendo os seus direitos.

A reivindicação do pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério que foi estabelecido através da Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 4º . expressa que a União deverá complementar o pagamento do piso da educação, caso o Estado não tenha recursos suficientes a partir das verbas constitucionalmente vinculadas.E a Lei diz mais. Ela determina à União que, através do Ministério da Educação, complemente o valor que falta, bastando pra isso o Estado demonstrar sua necessidade e incapacidade, mediante planilha de custo onde fique evidente que os repasses federais da educação são insuficientes . E não é só isso! A União tem o dever de cooperar tecnicamente com o Estado, ajudando a planejar e aperfeiçoar a aplicação dos recursos. Ou seja, a União quer pagar melhor aos professores e não quer que o Estado use a desculpa que não tem dinheiro ou que tem e não sabe usar. A União tem o dever de completar a verba que falta e ajudar o Estado a se organizar.

Se existem recursos pro pagamento e se trata de um direito garantido pela lei,onde a União tem a obrigação de cooperar tecnicamente através de planejamento,aperfeiçoamento e elaboração das planilhas de custo e projetos,por que então o estado se esconde atrás da absurda justificativa de que não existem recursos ,escondendo da população a informação de que a própria Lei já estabelece de onde virá o dinheiro e como proceder para a ele ter acesso?

A única e verdadeira dificuldade que existe é que o Governo pra poder receber a complementação que possibilite atender à justa reivindicação dos trabalhadores, tem que abrir suas contas e provar de forma cabal que está aplicando corretamente esses recursos destinados a educação e realmente não tem capacidade financeira de arcar com o pagamento do piso salarial ,que será então assumido pelo Governo federal na forma da Lei,como já mencionamos.É fácil divulgar através da mídia que não tem dinheiro e ainda haver quem acredite mas provar aos dos técnicos do MEC diante dos números é outra conversa.

A desculpado Governo de que não pode pagar o piso por falta de dinheiro é falsa!A fonte dos recursos existe e os procedimentos para trazer o dinheiro estão consignados em Lei.
O que nos parece é que o Governo tem medo é de abrir suas contas para apreciação do Ministério da Educação de forma a verificar se os deveres do estado estão sendo integralmente cumpridos,pois essa é a condição fundamental pra que os recursos financeiros destinados a complementação pro pagamento do piso salarial venham pro nosso estado.Ou seja, falta transparência e responsabilidade no trato da coisa pública.O governador certa vez o disse:”Dinheiro Tem!’Agora eu pergunto: “E a gestão” ?

Aos trabalhadores da educação,nosso reconhecimento pela justa reivindicação!

LUCAS BARRETO

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